AREsp 2418298 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente o art.188, I, do Código Civil (falta de prequestionamento) e porque as questões suscitadas envolvem valoração de provas e fatos, impossibilitando sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, foram majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Sub Rogação Da Seguradora, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art.188, I, do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de excludente de ilicitude com fundamento na Resolução ANEEL nº 414/2010, art.140

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente o art.188, I, do Código Civil (falta de prequestionamento) e porque as questões suscitadas envolvem valoração de provas e fatos, impossibilitando sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, foram majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.