AREsp 2676770 - DECISAO

AREsp 2676770 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria com base em prova pericial e documentos, de modo que qualquer reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e do RISTJ; por isso, não se conhece do recurso especial, conhecendo-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva, e determinando-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Município de Aracati; Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Recurso Especial não conhecido; conhecido o agravo em parte
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Demonstração De Divergência Jurisprudencial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Município de Aracati

Agravado

Companhia Energética do Ceará - ENEL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária pela manutenção da rede elétrica em via pública além do ponto de entrega
  2. 2 necessidade de preservação da prova pericial e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria com base em prova pericial e documentos, de modo que qualquer reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e do RISTJ; por isso, não se conhece do recurso especial, conhecendo-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva, e determinando-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; conhecido o agravo em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.