AREsp 2687345 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi submetida ao Tribunal de origem por meio de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), houve deficiência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma do mérito dependeria do reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre ônus da prova e valor da indenização (súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi submetida ao Tribunal de origem por meio de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), houve deficiência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma do mérito dependeria do reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.