AREsp 2703892 - DECISAO

AREsp 2703892 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo federal exigida para abertura da via especial (art. 1.022, II, CPC); o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária, reconheceu nexo de causalidade e a inexistência de excludentes, e a agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC; ademais, a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A; Agravada: Seguradora (parte apelada/sub-rogada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação De Normas Setoriais Aneel/prodist
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Seguradora (parte apelada/sub-rogada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC (art. 1.022, II; art. 373, inc. II; art. 1.021, §2º; e demais artigos indicados nas razões)
  2. 2 violação de arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do CDC na ação regressiva da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo federal exigida para abertura da via especial (art. 1.022, II, CPC); o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária, reconheceu nexo de causalidade e a inexistência de excludentes, e a agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC; ademais, a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.