AREsp 2787853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e não atacaram de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão temporal quanto à produção de provas, suficiência dos orçamentos apresentados e indevidade de diligência para verificação de seguro), incidindo, portanto, a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Autopista Planalto Sul S.A.; Agravada: Reunidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Conversão Do Julgamento Em Diligência Preclusão Temporal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Autopista Planalto Sul S.A.

Agravante

Reunidas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º, CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na fiscalização e conservação da rodovia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e não atacaram de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão temporal quanto à produção de provas, suficiência dos orçamentos apresentados e indevidade de diligência para verificação de seguro), incidindo, portanto, a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do indeferimento pelo Tribunal de origem.