AREsp 2847030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na prova constante dos autos e na jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, concluiu-se que não há como, sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), afastar a condenação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a responsabilidade da concessionária por omissão na conservação da via e a condenação por danos materiais e morais.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Omissão Na Conservação De Via Pública, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Omissão Na Conservação De Via Pública Nexo De Causalidade Dano Moral +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.

Agravante/recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  2. 2 existência de nexo causal entre objeto na pista e acidente
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na prova constante dos autos e na jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, concluiu-se que não há como, sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), afastar a condenação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a responsabilidade da concessionária por omissão na conservação da via e a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC