AREsp 2947071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois as alegadas violações de normas federais não foram prequestionadas na instância de origem (ausência de embargos de declaração sobre essas matérias) e a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de existência de falha na medição e a condenação por danos morais no valor fixado como proporcional e razoável.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida/beneficiária Da Tutela: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Corte De Fornecimento De Energia, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Danos Morais Inexigibilidade De Débito Corte De Fornecimento De Energia +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/beneficiária Da Tutela

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade das cobranças referentes às faturas de junho e julho de 2023
  2. 2 existência e extensão dos danos morais decorrentes da cobrança indevida e do corte de fornecimento em descumprimento de ordem judicial
  3. 3 prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois as alegadas violações de normas federais não foram prequestionadas na instância de origem (ausência de embargos de declaração sobre essas matérias) e a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de existência de falha na medição e a condenação por danos morais no valor fixado como proporcional e razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo e conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial