AREsp 2874029 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; como o Tribunal de origem demonstrou o nexo causal entre oscilações/queda de energia e o incêndio (curto-circuito) e reconheceu danos, a modificação do julgado exigiria reexame probatório vedado, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Nexo Causal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Danos Morais E Materiais, Incêndio, Litigância De Má Fé
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO ENERGIA Elétrica RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Nexo Causal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização do nexo causal entre falha no fornecimento de energia e incêndio
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por danos causados por curto-circuito/queda de energia

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; como o Tribunal de origem demonstrou o nexo causal entre oscilações/queda de energia e o incêndio (curto-circuito) e reconheceu danos, a modificação do julgado exigiria reexame probatório vedado, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 80, VII, do CPC, nos termos do voto do Relator.