AREsp 2984041 - DECISAO

AREsp 2984041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das alegações constitucionais não são matéria própria para recurso especial, devendo ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, o tribunal a quo registrou laudos periciais que confirmaram irregularidades de tensão e ausência de prova pela concessionária de que teria corrigido definitivamente o problema, não havendo impugnação expressa dos valores de danos materiais apresentados, o que justificou a manutenção da condenação e a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Nexo De Causalidade, Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Nexo De Causalidade Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço público de energia elétrica e responsabilização da concessionária
  2. 2 Ônus da prova sobre o nexo de causalidade e comprovação dos danos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória e julgamento antecipado (arts. 5º, LV; 93, IX, CF; art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das alegações constitucionais não são matéria própria para recurso especial, devendo ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, o tribunal a quo registrou laudos periciais que confirmaram irregularidades de tensão e ausência de prova pela concessionária de que teria corrigido definitivamente o problema, não havendo impugnação expressa dos valores de danos materiais apresentados, o que justificou a manutenção da condenação e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.