AREsp 3013129 - ACORDAO

AREsp 3013129 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo a parte demonstrado objetivamente que se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: LUIS ANDRÉ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Falha Na Prestação Do Serviço, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Falha Na Prestação Do Serviço Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão Contradição Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANDRÉ ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há não incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos reconhecidos no acórdão
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art.1.022 e art.489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo a parte demonstrado objetivamente que se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.