AREsp 2855170 - DECISAO

AREsp 2855170 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Fortuito Interno (animais Na Pista), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Fortuito Interno (animais Na Pista) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por acidente com animal na pista (art. 14 CDC; art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis, e o art. 98, § 3º do CPC.