AREsp 2879853 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 796-800) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fls. 544-545): Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação Regressiva. Danos elétricos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da seguradora sub-rogada, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento do valor referente aos danos elétricos em equipamento do segurado, conforme apólice de seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora sub- rogada comprovou o nexo causal entre os danos ao equipamento do segurado e a má prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, cabendo a ela demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu no caso em análise. 4. A seguradora comprovou a extensão dos danos suportados pelo segurado, bem como a sub-rogação dos seus direitos, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. 5. As provas unilaterais apresentadas pela seguradora não podem ser desconsideradas, visto que a realização de perícia rigorosa é procedimento padrão para o pagamento de indenizações securitárias. 6. A concessionária de energia elétrica não produziu prova suficiente para afastar a responsabilidade indenizatória, não demonstrando a existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, cabendo-lhe o ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade para afastar o dever de indenizar. 2. A seguradora sub-rogada em direitos do segurado tem direito ao ressarcimento quando comprovado o nexo causal entre o dano e a má prestação do serviço." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Súmula 188/STF; Súmula 80/TJGO. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.115.349/SP, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.12.2017; STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1483628/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.03.2015. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fls. 581-582): Direito do consumidor. Embargos de declaração na apelação cível. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Omissão inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização em razão de danos elétricos em equipamento de segurado, reconhecendo a sub-rogação dos direitos da seguradora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido é omisso quanto à aplicação da Súmula 80 do TJGO; e (ii) saber se os laudos unilaterais apresentados pela seguradora são insuficientes para comprovar o nexo causal. III. Razões de decidir 3. Não se verificou omissão no acórdão recorrido, que analisou amplamente as provas apresentadas, incluindo os laudos técnicos da seguradora e a inexistência de demonstração de excludentes de responsabilidade por parte da concessionária. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige que sejam comprovadas as excludentes de relação de causalidade, como culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. 5. O acórdão rejeitou os argumentos da embargante sobre a invalidade dos laudos técnicos, considerando-os suficientes para comprovar o nexo causal e a sub-rogação dos direitos da seguradora, conforme o art. 786 do Código Civil. 6. Os embargos foram manejados com propósito de rediscutir questões já amplamente analisadas, o que não se admite no âmbito do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC não abrange a rediscussão de fundamentos devidamente analisados e enfrentados no acórdão recorrido. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, cabendo-lhe demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, arts. 349 e 786. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 373, 926, 927, V, 932, V, e 1.022, II, do CPC/2015; 14 do CDC; e 186 e 927 do CC/2002. Sustentou que não é responsável pelo ressarcimento dos danos. Destacou que "o acórdão do TJGO entendeu que a culpa da concessionária seria objetiva, mas desconsiderou o regramento do setor energético" (e-STJ, fl. 698). Asseverou que "não pode responder pelos danos supostamente sofridos pela recorrida eis que inexistiu ato ilícito praticado, até mesmo porque a companhia sequer teve ciência do sinistro alegado" (e-STJ, fl. 609). Frisou que "não houve comprovação idônea por parte da seguradora acerca do nexo de causalidade entre os danos que alega e a suposta conduta da recorrente da qual decorreria o fato gerador do dano" (e-STJ, fl. 610). Defendeu que, "se não restar provado que os danos experimentados tenham sido causados pela oscilação de energia, resta afastada a caracterização do nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva na medida em que os documentos juntados pela seguradora são unilaterais e não servem para a finalidade pretendida" (e-STJ, fls. 611-612). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 796-800) . Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 803-821). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, do exame das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não desenvolveu argumentação necessária apta a demonstrar a violação do dispositivo legal. Nesse caso, constatada deficiência na argumentação, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DENEGADO. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, tendo como objetivo suspender a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) até que fosse editada uma lei complementar estabelecendo critérios de solução de conflitos de competência e disponibilizado o portal eletrônico unificado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a autorização de manutenção dos depósitos judiciais. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Quanto à apontada violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não desenvolveu argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, fazendo incidir o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. III - Quanto a alegada ofensa ao art. 151, II, do CTN, o Tribunal de origem se manifestou pela impossibilidade da manutenção dos depósitos judiciais. Evidente que na hipótese de denegação da segurança, os depósitos realizados deverão ser convertidos em renda (pagamento definitivo) à Fazenda Pública, do contrário, os valores deverão ser devolvidos ao contribuinte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no R Esp n. 1.741.164/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.102.758/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2009, DJe de 1º/7/2009. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal de origem não merece reparo, uma vez que apenas afastou a autorização de manutenção dos depósitos judiciais, sem determinar a conversão em renda à Fazenda Pública, hipótese que exige o trânsito em julgado. IV - Quanto à matéria constante no art. 927, III, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017. AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. V - Quanto a questão principal, em relação ao desrespeito ao art. 24-A, da LC 87/96, o acórdão recorrido consignou expressamente que o Estado criou o portal único para apuração e recolhimento do ICMS-Difal e que não há provas sobre eventuais falhas do sistema. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.169.642/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. QUESTÕES ATRELADAS À APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme estabelecido na decisão agravada, se a apelação não alcançou conhecimento no Tribunal de origem, incogitável falar em omissão e ausência de fundamentação por não apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas. Ademais, o recurso especial aduziu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a alegar ausência de apreciação dos "outros vícios indicados nos embargos de declaração", mas sem especificar quais seriam eles, tampouco a relevância de sua análise para a solução do caso concreto. Portanto, o conhecimento desse aspecto recursal é obstado pela inexistência de delimitação da controvérsia. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A recorrente alegou afronta à vedação de decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Porém, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a referida tese. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso. Precedentes. 5. As demais matérias trazidas no apelo nobre, dizem respeito ao mérito da apelação, não conhecida pelo Tribunal de origem. Assim, descabe a análise dessas questões por esta Corte Superior, no presente recurso especial, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.582.626/AP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) No que se refere à responsabilidade da agravante pelo ressarcimento dos danos causados por falha na prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 549-553): Colhe-se dos autos que a seguradora indenizou o segurado Condomínio do Edifício Persona Bueno By Brasa, representado pela apólice nº 5177202179160031766 (mov. 01, doc. 06), diante da sub-rogação dos seus direitos, na quantia total de R$ 25.386,88 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e seis mil e oitenta e oito centavos), conforme se dessome dos documentos colacionados na mov. 01, doc. 16, para o reparo do leitor de controle do elevador de serviço da marca Atlas Schindler, danificado com a interrupção/oscilação da energia elétrica fornecida pela apelante (mov. 01, doc. 05). De início, registre-se que nas ações regressivas da seguradora contra a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, subsomem relação de consumo entre as partes, o que autoriza a incidência do Código Civil, por materialização da sub-rogação de direitos, a que a codificação civil dispensa as seguintes normativas: .. Nessa senda, revela-se pertinente destacar o enunciado da Súmula nº 188, do excelso Supremo Tribunal Federal: "Súmula 188 do STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Daí inexistir dúvidas quanto ao direito de regresso aviado, contudo, desde que comprovados o dano, por ação ou omissão, e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta praticada, levando-se em consideração a natureza jurídica da responsabilidade civil da concessionária, inequivocamente objetiva. Como cediço, a responsabilidade civil da Administração Pública está prevista o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nessa linha de raciocínio, insta ressaltar que a requerida/apelante, por ser uma concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos decorrentes, independentemente da demonstração de culpa. Neste sentido, as lições dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo: .. Tem-se, pois, que para que reste configurada a obrigação de reparar os prejuízos sofridos por terceiros, deve-se demonstrar apenas o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos efetivamente causados, sendo irrelevante se o agente estatal agiu ou não com culpa. Delimitados os contornos de direito sobre a questão posta à apreciação, passo à análise das demais matérias controvertidas, a fim de averiguar a existência ou não, no plano fático, dos requisitos configuradores da responsabilidade civil da apelante. Compulsando os autos, observa-se que a requerente/apelada colacionou à exordial, para amparar seu intento: a apólice de seguro firmada com o segurado Condomínio do Edifício Persona Bueno By Brasa (Apólice nº. 5177202179160031766), aviso de sinistro; relatórios de regulação; laudo técnico; orçamento; e comprovante de pagamento da indenização (mov. 01, docs. 06 a 18.1). Não havendo mais provas a produzir, sobreveio, então, o decreto judicial atacado, do qual permito-me extrair relevante trecho (mov. 46): "(..) Em que pese as provas produzidas pela Autora sejam unilaterais, não podem ser desconsideradas, até porque é cediço que o pagamento de indenizações securitárias pelas seguradoras é condicionado à realização de perícia rigorosa. Ademais, a Demandada não apresentou documentos suficientes para demonstrar qualquer excludente da responsabilidade indenizatória, especialmente força maior. A requerida, ao ser intimada para apresentar o relatório de interrupção da unidade consumidora na época do sinistro, apresentou relatório de não interrupção de energia, no entanto, tal não tem o condão de desnaturar um laudo assinado por profissional que atesta que o defeito se apresentou diante da oscilação. Destarte, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar o direito da seguradora sub-rogada em ser ressarcida dos valores que pagou ao segurado, impondo-se o acolhimento dos pedidos da inicial. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO com resolução de mérito o processo de nº 5749330-83.2022.8.09.0051 e ACOLHO o pedido para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 25.386,88 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) em decorrência dos danos elétricos ocorridos em equipamentos de segurado." Com efeito, tudo isto confirma que há nexo causal entre os prejuízos e a má prestação dos serviços por parte da concessionária, não tendo respaldo algum os argumentos utilizados pela requerida no sentido de que não houve a comprovação do nexo causal entre o suposto dano e a conduta alegada em virtude da oscilação da rede de energia elétrica. Desta forma, o conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela veracidade da tese suscitada pela empresa requerente, inexistindo qualquer afirmação desencontrada a elidir o seu direito, como quer fazer crer a requerida/apelante. Em verdade, para eximir-se do dever de indenizar, a empresa fornecedora de energia elétrica deve provar a existência de alguma das excludentes da relação de causalidade, quais sejam a culpa exclusiva do consumidor, o caso fortuito, a força maior ou o fato de terceiro. Entretanto, a requerida não demonstrou nenhuma destas excludentes de relação de causalidade, devendo ser responsabilizada pela reparação dos prejuízos suportados pela requerente. Além disso, a seguradora procedeu com a devida regulação do sinistro, apurando efetivamente os danos suportados pelo segurado. Logo, sendo comprovada a extensão dos danos suportados pela seguradora, não merece acolhimento a irresignação da parte requerida. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal estadual, após detido exame de fatos e provas acostadas aos autos, atestou o nexo causal entre os prejuízos e a falha no serviço de fornecimento de energia, passível de configurar a responsabilidade objetiva da insurgente pelos danos sofridos pelo consumidor. Desse modo, a pretensa questão federal submetida a esta Corte não tem como ser aqui aferida, porquanto chegar a uma conclusão contrária demandaria o reexame das mesmas provas produzidas, fazendo um verdadeiro rejulgamento da causa. Assim sendo, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Em virtude da incidência do citado óbice sumular, fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agra vo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.