AREsp 3049702 - DECISAO

AREsp 3049702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, porquanto o provimento do pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); o conjunto probatório indicou que a indisponibilidade das ações decorreu de venda a descoberto por terceiro e que as ações foram disponibilizadas no prazo regulamentar, inexistindo nexo causal entre conduta da corretora e o prejuízo alegado, exceto quanto à ausência de informação prévia sobre os custos da operação realizada pela mesa, cuja restituição da diferença foi reconhecida pelo tribunal a quo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORLAM THIAGO ARAUJO DE SOUZA RIBEIRO; Recorrida: CORRETORA DE VALORES ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Corretora, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Informação Prévia Sobre Custos De Operação (mesa De Operações Vs Home Broker), Nulidade De Cláusulas Contratuais E Cláusulas De Risco, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Mercado Financeiro Responsabilidade Objetiva Da Corretora Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Informação Prévia Sobre Custos De Operação (mesa De Operações Vs Home Broker) Nulidade De Cláusulas Contratuais E Cláusulas De Risco +1 more

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Parties

JORLAM THIAGO ARAUJO DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

CORRETORA DE VALORES ITAÚ S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a corretora de valores pode ser responsabilizada objetivamente por prejuízos financeiros decorrentes de oscilação de mercado e falha na entrega de ativos
  2. 2 Se a ausência de informação prévia sobre custos de operação realizados pela mesa de operações implica obrigação de restituição da diferença em relação ao home broker

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, porquanto o provimento do pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); o conjunto probatório indicou que a indisponibilidade das ações decorreu de venda a descoberto por terceiro e que as ações foram disponibilizadas no prazo regulamentar, inexistindo nexo causal entre conduta da corretora e o prejuízo alegado, exceto quanto à ausência de informação prévia sobre os custos da operação realizada pela mesa, cuja restituição da diferença foi reconhecida pelo tribunal a quo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial