AREsp 1585721 - DECISAO

AREsp 1585721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão da recorrente, seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ); a prova pericial demonstrou vício tanto na implementação quanto no próprio software (add-on não adaptados), justificando a responsabilidade objetiva e a legitimidade passiva da SAP Brasil Ltda.; por fim, foi aplicada majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SAP BRASIL LTDA; Corré: CMSD; Autora/recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Fabricante, Vicio Do Produto, Falha Na Prestação De Serviços De Implementação, Relação De Consumo, Honorários Recursais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 05 E 07/stj)
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Responsabilidade Objetiva Da Fabricante Vicio Do Produto Falha Na Prestação De Serviços De Implementação Relação De Consumo Honorários Recursais Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 05 E 07/stj)

Case Brief

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Parties

SAP BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

CMSD

Corré

empresa autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da SAP Brasil Ltda.
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante por inadequação de software
  3. 3 vicio do produto e falha na prestação de serviços de implementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão da recorrente, seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ); a prova pericial demonstrou vício tanto na implementação quanto no próprio software (add-on não adaptados), justificando a responsabilidade objetiva e a legitimidade passiva da SAP Brasil Ltda.; por fim, foi aplicada majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial