AREsp 1935665 - DECISAO

AREsp 1935665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o banco não comprovou a contratação dos empréstimos que geraram os descontos, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por dano moral (fixado em R$ 4.990,00) e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Fraude Bancária, Dano Moral, Dano Material, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Fraude Bancária Dano Moral Dano Material Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 ônus da prova sobre a instituição bancária quanto à existência dos contratos alegados
  3. 3 incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC em caso de desconto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o banco não comprovou a contratação dos empréstimos que geraram os descontos, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por dano moral (fixado em R$ 4.990,00) e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.