AREsp 1970280 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as teses trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7/STJ) e parte das alegações carecia da indicação precisa de dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidindo a Súmula nº 284/STF).
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Fraude Bancária, Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiros
- 2 existência de dano material e moral indenizável
- 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as teses trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7/STJ) e parte das alegações carecia da indicação precisa de dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidindo a Súmula nº 284/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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