AREsp 2741953 - DECISAO

AREsp 2741953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela regularidade das contratações (uso de cartão e senha em terminal de autoatendimento) e pela insuficiência probatória da alegada fraude; admitir o recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se o entendimento de não responsabilidade da instituição financeira no caso concreto e aplicou-se a supressio e a circunstância do lapso temporal como elementos que fragilizam a pretensão autora.

Parties
Recorrente / Autora: CLEIDE DOS SANTOS MARCIANO; Réu / Instituição Financeira: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Fraude Por Terceiro, Empréstimos Consignados, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Supressio, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Fraude Por Terceiro Empréstimos Consignados Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE DOS SANTOS MARCIANO

Recorrente / Autora

réu

Réu / Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde por empréstimos realizados mediante fraude por terceiro
  2. 2 Se havia violação aos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, do CDC e arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Se cabia inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela regularidade das contratações (uso de cartão e senha em terminal de autoatendimento) e pela insuficiência probatória da alegada fraude; admitir o recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se o entendimento de não responsabilidade da instituição financeira no caso concreto e aplicou-se a supressio e a circunstância do lapso temporal como elementos que fragilizam a pretensão autora.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.