AREsp 2955317 - ACORDAO

AREsp 2955317 - ACORDAO

Verificada impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, procedeu-se à reconsideração para conhecer do agravo; contudo, a revisão do mérito quanto à culpa exclusiva da vítima demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual conheceu-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Golpe Do Motoboy, Dever De Segurança, Falha Na Prestação Do Serviço, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Golpe Do Motoboy Dever De Segurança Falha Na Prestação Do Serviço +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos para fins de admissibilidade (Súmula nº 182/STJ e Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações atípicas e falha de segurança
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, procedeu-se à reconsideração para conhecer do agravo; contudo, a revisão do mérito quanto à culpa exclusiva da vítima demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo