AREsp 2550077 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, assentou a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no conjunto fático-probatório (fraude de terceiros e ausência de prova da infalibilidade dos sistemas do...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Culpa Concorrente, Restituição De Valores, Dano Moral, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 479/stj, Embargos De Declaração, Omissão/contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Culpa Concorrente Restituição De Valores +5 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, assentou a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no conjunto fático-probatório (fraude de terceiros e ausência de prova da infalibilidade dos sistemas do banco) e a revisão dessas premissas fáticas é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a culpa concorrente afastou apenas o dano moral, não o dever de restituição dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites previstos no § 2º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.