AREsp 1857598 - DECISAO

AREsp 1857598 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação ao ressarcimento regressivo porque o Tribunal de origem comprovou o nexo causal entre a oscilação/descarga elétrica e os danos aos aparelhos por meio de laudo técnico, a concessionária não trouxe prova de que sua rede funcionou corretamente no dia dos fatos, e não há espaço para reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial, não alterando a conclusão de responsabilidade objetiva.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias, Ação Regressiva De Ressarcimento, Dano E Nexo De Causalidade, Descarga Elétrica/oscilação De Energia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias Ação Regressiva De Ressarcimento Dano E Nexo De Causalidade Descarga Elétrica/oscilação De Energia Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por danos causados por descarga atmosférica/oscilação de energia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação ao ressarcimento regressivo porque o Tribunal de origem comprovou o nexo causal entre a oscilação/descarga elétrica e os danos aos aparelhos por meio de laudo técnico, a concessionária não trouxe prova de que sua rede funcionou corretamente no dia dos fatos, e não há espaço para reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial, não alterando a conclusão de responsabilidade objetiva.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.