REsp 2187697 - DECISAO

REsp 2187697 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, sem admitir o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a responsabilização objetiva do banco pelo fortuito interno, deu parcial provimento apenas para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo dos encargos moratórios, em conformidade com a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S. A.; Recorrida: AUTORA; Co Réu: BANCO NU PAGAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Anulação De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Fraude Bancária (fortuito Interno), Correção Monetária E Juros (selic Vs Índices Da Cgj), Dever De Informação Do Fornecedor De Crédito, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Fraude Bancária (fortuito Interno) Correção Monetária E Juros (selic Vs Índices Da Cgj) Dever De Informação Do Fornecedor De Crédito Súmula 479/stj +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

BANCO NU PAGAMENTOS S. A.

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Anulação De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do banco por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação e parâmetros de atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil e da taxa SELIC como índice substitutivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, sem admitir o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a responsabilização objetiva do banco pelo fortuito interno, deu parcial provimento apenas para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo dos encargos moratórios, em conformidade com a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo.

Orders

  • Determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo dos juros de mora/ atualização quando não convencionados.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.