AREsp 2686783 - ACORDAO

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Mantido o entendimento da instância ordinária de que a responsabilidade objetiva da instituição financeira foi afastada em razão da culpa exclusiva do consumidor, que autorizou o acesso indevido à conta e rompeu o nexo causal; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MURILO VIEIRA KOMNISK; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MURILO VIEIRA KOMNISK

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada pela demonstração de culpa exclusiva do consumidor em fraudes bancárias
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento da instância ordinária de que a responsabilidade objetiva da instituição financeira foi afastada em razão da culpa exclusiva do consumidor, que autorizou o acesso indevido à conta e rompeu o nexo causal; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.