AREsp 2956344 - DECISAO

AREsp 2956344 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de vícios de admissibilidade: matéria constitucional indevida para o STJ; invocação de súmulas e precedentes sem redação legal federal aplicável; ausência de prequestionamento e de embargos de declaração para matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (incidência das súmulas do STF); tentativa de modificação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; e ausência do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DAPHINE FULAS SCHOLZE; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Falha Na Prestação De Serviço, Fraude Bancária E Fortuito Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas (súmula 7), Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Falha Na Prestação De Serviço Fraude Bancária E Fortuito Interno Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAPHINE FULAS SCHOLZE

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de vícios de admissibilidade: matéria constitucional indevida para o STJ; invocação de súmulas e precedentes sem redação legal federal aplicável; ausência de prequestionamento e de embargos de declaração para matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (incidência das súmulas do STF); tentativa de modificação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; e ausência do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.