AREsp 2894130 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a matéria referente à alegada violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ, e porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, o dissídio jurisprudencial invocado, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VÔ - ALDO AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Transportadora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Responsabilidade Objetiva Da Transportadora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

VÔ - ALDO AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva com fundamento na Lei 11.442/2007 vs cláusula contratual de responsabilidade subjetiva
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a matéria referente à alegada violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ, e porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, o dissídio jurisprudencial invocado, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, se aplicáveis.