AREsp 2685896 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem analisou detidamente o recurso especial e concluiu que o conjunto probatório (confissão do motorista e relatórios policiais) demonstrou o dolo do motorista, afastando a cláusula DDR, e que a pretensão de reformar tal entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação de cláusula contratual e a análise probatória atraem a incidência da Súmula 5/STJ, e a independência das esferas, prevista no art. 935 do CC, permite o julgamento cível independentemente do desfecho penal.

Parties
Agravante: CRC DA COSTA TRANSPORTES ME; Recorrida: BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Transportadora, Ação Regressiva De Seguro, Independência Das Instâncias (art. 935 Cc), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Cláusula DDR
Direito Civil Processo Civil Transporte Rodoviário Responsabilidade Objetiva Da Transportadora Ação Regressiva De Seguro Independência Das Instâncias (art. 935 Cc) Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CRC DA COSTA TRANSPORTES ME

Agravante

BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 valoração da prova baseada em confissão em inquérito policial
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem analisou detidamente o recurso especial e concluiu que o conjunto probatório (confissão do motorista e relatórios policiais) demonstrou o dolo do motorista, afastando a cláusula DDR, e que a pretensão de reformar tal entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação de cláusula contratual e a análise probatória atraem a incidência da Súmula 5/STJ, e a independência das esferas, prevista no art. 935 do CC, permite o julgamento cível independentemente do desfecho penal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.