AREsp 1902321 - DECISAO

AREsp 1902321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto ao mérito, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem apreciou laudo técnico da OTIS e relatório de regulação do sinistro estabelecendo nexo causal; (ii) quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, a recorrente não demonstrou de forma suficiente o dissídio jurisprudencial exigindo certidão ou cópia autenticada dos paradigmas, indicação de repositório ou cotejo analítico (incidência da Súmula 284/STF e disposições do RISTJ).

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Apelada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resolução ANEEL N. 414/2010, Ação De Regresso
Responsabilidade Civil Processo Civil Regulação De Serviços Públicos Responsabilidade Objetiva De Concessionária Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação de tensão e os danos ao elevador
  2. 2 Aplicação da Resolução ANEEL n. 414/2010 quanto ao ônus de provar excludente de responsabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto ao mérito, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem apreciou laudo técnico da OTIS e relatório de regulação do sinistro estabelecendo nexo causal; (ii) quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, a recorrente não demonstrou de forma suficiente o dissídio jurisprudencial exigindo certidão ou cópia autenticada dos paradigmas, indicação de repositório ou cotejo analítico (incidência da Súmula 284/STF e disposições do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.