AREsp 1903706 - DECISAO

AREsp 1903706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; por conseguinte manteve-se a exigência de prova convincente da conduta e do nexo causal, e majorou-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUCINETE COSTA SILVA e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Nexo Causal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios Recursais, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Nexo Causal Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Recursais Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

JUCINETE COSTA SILVA e OUTROS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil de concessionária por suposto atropelamento em via férrea e prova do nexo causal
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil (alegada divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; por conseguinte manteve-se a exigência de prova convincente da conduta e do nexo causal, e majorou-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.