EREsp 1922365 - DECISAO

EREsp 1922365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve, com base na valoração fático-probatória do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo), o reconhecimento de responsabilidade das rés pelo evento danoso e a maioria das condenações, por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu em parte do recurso da Elektro apenas para modular o termo final do pensionamento, determinando que cesse na data em que a vítima atingiria a expectativa de vida segundo parâmetros do IBGE ou na morte dos beneficiários; não conheceu os demais recursos especiais por ausência de prequestionamento ou por não preenchimento dos requisitos.

Parties
Autor/recorrido: Osmar Calegari; Autora/recorrida: Elisabeta Aparecida Ferrari Calegari; Recorrente: Elektro Redes S.A.; Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrente: C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda.; Recorrente: TV Cabo Mix Prestação de Serviços de TV a Cabo Ltda.; Recorrente: Município de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecidos os recursos especiais de Osmar Calegari e Elisabeta Aparecida Ferrari Calegari, Telefônica Brasil S.A., C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e Município de Fernandópolis; conhecido em parte o recurso da Elektro Redes S.A. e provido apenas para modular o termo final do...
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Responsabilidade Por Omissão Do Estado, Dano Moral, Pensão Por Morte, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Compartilhamento De Rede Elétrica
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Concessionária Responsabilidade Por Omissão Do Estado Dano Moral Pensão Por Morte Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Osmar Calegari

Autor/recorrido

Elisabeta Aparecida Ferrari Calegari

Autora/recorrida

Elektro Redes S.A.

Recorrente

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda.

Recorrente

TV Cabo Mix Prestação de Serviços de TV a Cabo Ltda.

Recorrente

Município de Fernandópolis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade civil dos recorrentes pelo falecimento por eletroplessão
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de energia e dos agentes que se utilizam da rede
  3. 3 cabimento e termo final do pensionamento aos pais da vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve, com base na valoração fático-probatória do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo), o reconhecimento de responsabilidade das rés pelo evento danoso e a maioria das condenações, por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu em parte do recurso da Elektro apenas para modular o termo final do pensionamento, determinando que cesse na data em que a vítima atingiria a expectativa de vida segundo parâmetros do IBGE ou na morte dos beneficiários; não conheceu os demais recursos especiais por ausência de prequestionamento ou por não preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Não conhecidos os recursos especiais de Osmar Calegari e Elisabeta Aparecida Ferrari Calegari, Telefônica Brasil S.A., C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e Município de Fernandópolis; conhecido em parte o recurso da Elektro Redes S.A. e provido apenas para modular o termo final do...

Orders

  • Manter a condenação ao pagamento de danos emergentes no importe de R$ 6.141,84 (despesas com funeral e sepultamento).
  • Manter a condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 666,66, com correção monetária e juros desde a data do acidente.