AREsp 1963546 - DECISAO

AREsp 1963546 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão ou cópia autenticada dos paradigmas e ausência do cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), impedindo o conhecimento do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'c' da CF; adicionalmente foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova, Laudos Técnicos Unilaterais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova Laudos Técnicos Unilaterais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus da prova quanto ao nexo de causalidade entre oscilação elétrica e dano
  3. 3 valoração de laudos técnicos unilaterais e necessidade de impugnação técnica pela concessionária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão ou cópia autenticada dos paradigmas e ausência do cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), impedindo o conhecimento do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'c' da CF; adicionalmente foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.