AREsp 1956844 - DECISAO

AREsp 1956844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para: (i) determinar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária; e (ii) afastar a multa aplicada pelo acórdão regional aos embargos de declaração, por se tratar de aclaratórios opostos com propósito de prequestionamento, mantendo-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da concessionária e ao montante das indenizações, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Autor: 1º autor (condutor do automóvel); Autor: 2º autor (proprietário do veículo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Índice De Atualização Dos Juros (taxa Selic), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc/15), Quantificação Do Dano Moral
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo/concessões Direito Do Trânsito Responsabilidade Objetiva De Concessionária Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

1º autor (condutor do automóvel)

Autor

2º autor (proprietário do veículo)

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de responsabilidade civil da concessionária por omissão de sinalização
  2. 2 possibilidade de atribuição de culpa exclusiva da vítima e necessidade de reexame de provas
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para: (i) determinar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária; e (ii) afastar a multa aplicada pelo acórdão regional aos embargos de declaração, por se tratar de aclaratórios opostos com propósito de prequestionamento, mantendo-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da concessionária e ao montante das indenizações, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Afastar a multa aplicada pelo acórdão de fls. 480-486 (embargos de declaração).