AREsp 1774680 - DECISAO

AREsp 1774680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida no apelo demandaria revolvimento de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto ao art. 386, IV, do CPP (obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e o Tribunal de origem corretamente aplicou a eficácia preclusiva do art. 935 do Código Civil em face da condenação penal do preposto, reconhecendo, ainda, a possibilidade de culpa concorrente e redução proporcional da indenização nos termos do art. 945 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSURB S/A; Agravados/recorridos: M. F. S. S. E. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Culpa Concorrente, Efeito Preclusivo Das Decisões Penais No Processo Civil (art. 935 Cc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais E Honorários
Responsabilidade Civil Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva De Concessionária Culpa Concorrente Efeito Preclusivo Das Decisões Penais No Processo Civil (art. 935 Cc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TRANSURB S/A

Agravante/recorrente

M. F. S. S. E. e outra

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 935 do Código Civil e seus efeitos no juízo cível
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente e aplicação do art. 945 do Código Civil para redução proporcional da indenização
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 386, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida no apelo demandaria revolvimento de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto ao art. 386, IV, do CPP (obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e o Tribunal de origem corretamente aplicou a eficácia preclusiva do art. 935 do Código Civil em face da condenação penal do preposto, reconhecendo, ainda, a possibilidade de culpa concorrente e redução proporcional da indenização nos termos do art. 945 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.