AREsp 2498982 - DECISAO

AREsp 2498982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente em norma constitucional (art. 37, §6º, CF), hipótese que exige interposição de Recurso Extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Responsabilidade Do Dono Do Animal (art. 936 Cc), Art. 37, §6º, Cf/88, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Fato De Terceiro, Dano Moral
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil/indenizatória Responsabilidade Objetiva De Concessionária Responsabilidade Do Dono Do Animal (art. 936 Cc) Art. 37, §6º, Cf/88 Súmula 126/stj +4 more

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes de colisão de veículo com animal na pista
  2. 2 Se a responsabilidade civil pelo evento deve ser atribuída ao dono do animal com base no art. 936 do Código Civil
  3. 3 Se a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial sem prévio recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente em norma constitucional (art. 37, §6º, CF), hipótese que exige interposição de Recurso Extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.