AREsp 2505432 - DECISAO

AREsp 2505432 - DECISAO

O agravo é conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, considerando idôneos e suficientes os laudos e documentos apresentados, tendo a concessionária deixado de comprovar excludentes de responsabilidade; além disso, o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG D; Apelada: Officerseg Tecnologia em Sistemas de Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva De Concessionária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG D

Agravante

Officerseg Tecnologia em Sistemas de Segurança Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de condenação com base em pareceres técnicos unilaterais e ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/15)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, considerando idôneos e suficientes os laudos e documentos apresentados, tendo a concessionária deixado de comprovar excludentes de responsabilidade; além disso, o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC