AREsp 2549828 - DECISAO

AREsp 2549828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que incide a responsabilidade objetiva da concessionária e o Código de Defesa do Consumidor no caso de seguradora sub-rogada, ante prova dos danos e do nexo causal por laudos e notas fiscais e ausência de comprovação, pela concessionária, de excludente de responsabilidade, sendo vedado em recurso especial reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Sub Rogação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Do CDC À Seguradora Sub Rogada
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva De Concessionária Sub Rogação Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de energia
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada
  3. 3 ônus da prova e exigência probatória do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que incide a responsabilidade objetiva da concessionária e o Código de Defesa do Consumidor no caso de seguradora sub-rogada, ante prova dos danos e do nexo causal por laudos e notas fiscais e ausência de comprovação, pela concessionária, de excludente de responsabilidade, sendo vedado em recurso especial reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.