AREsp 2551340 - DECISAO

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O Tribunal manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pelo rompimento do cabo e incêndio, por ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade, e considerou devidamente comprovados danos materiais (com recibos e notas fiscais) e dano moral, cujo valor (R$ 10.000,00) foi reputado proporcional. A pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
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Parties

ENERGISA RONDONIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por rompimento de cabo e incêndio
  2. 2 Comprovação e quantificação dos danos materiais e morais
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pelo rompimento do cabo e incêndio, por ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade, e considerou devidamente comprovados danos materiais (com recibos e notas fiscais) e dano moral, cujo valor (R$ 10.000,00) foi reputado proporcional. A pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.