AREsp 2833214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório demonstrando dano e nexo causal, aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária e o Código de Defesa do Consumidor; o recurso especial implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão em 1.022 do CPC foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (nova denominação de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D); Agravado/recorrido/apelado: LUIS RENATO RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Alegação De Omissão/inaplicabilidade Do Art.1.022 CPC (súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva De Concessionária Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (nova denominação de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D)

Agravante/recorrente

LUIS RENATO RIBEIRO DE LIMA

Agravado/recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de serviço público e usuário
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por morte de animais por eletrocussão
  3. 3 Comprovação do dano e do nexo causal e distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório demonstrando dano e nexo causal, aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária e o Código de Defesa do Consumidor; o recurso especial implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão em 1.022 do CPC foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015