AREsp 2932210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação normativa foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar claramente de que modo o acórdão recorrido teria violado o art. 373 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, com base na prova pericial que comprovou a variação de pressão em decorrência da ausência da válvula redutora de pressão, estabelecendo nexo de causalidade e aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor/recorrido: Autores (não individualizados nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados de 12% para 13%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Concessionária Teoria Do Risco Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante/recorrente

Autores (não individualizados nos autos)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 se a prova pericial comprovou nexo de causalidade entre ausência de instalação de válvula redutora de pressão e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação normativa foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar claramente de que modo o acórdão recorrido teria violado o art. 373 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, com base na prova pericial que comprovou a variação de pressão em decorrência da ausência da válvula redutora de pressão, estabelecendo nexo de causalidade e aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados de 12% para 13%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 12% para 13%.