AREsp 2901755 - DECISAO

AREsp 2901755 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela ausência de comprovação das excludentes alegadas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Excludente De Ilicitude (culpa Exclusiva Da Vítima), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC E Art. 255, Ristj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Concessionária Excludente De Ilicitude (culpa Exclusiva Da Vítima) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC E Art. 255, §1º, Ristj)

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, terceiro, caso fortuito ou força maior
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela ausência de comprovação das excludentes alegadas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.