AREsp 2879853 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e extensão dos danos) decidido pelo Tribunal de origem, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de fundamentar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Danos Materiais Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 reconhecimento do nexo de causalidade entre falha no fornecimento de energia e danos materiais
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e extensão dos danos) decidido pelo Tribunal de origem, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de fundamentar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.