AREsp 2802564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a discussão de norma constitucional não é matéria própria do recurso especial (Súmula 126 do STJ/art. 102, III, CF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Culpa Exclusiva Do Condutor, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Culpa Exclusiva Do Condutor Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da concessionária pode ser afastada com base na culpa exclusiva do condutor do veículo
  2. 2 Se o recurso especial é cabível para reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a invocação de norma constitucional pode ser objeto de recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a discussão de norma constitucional não é matéria própria do recurso especial (Súmula 126 do STJ/art. 102, III, CF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários recursais