AREsp 2990794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF e não cabe ao STJ conhecer de suposta violação constitucional; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de força maior (chuvas intensas) apta a afastar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária, conclusão que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KEILA FELIX FERREIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Força Maior, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva De Concessionária Força Maior Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

KEILA FELIX FERREIRA BERNARDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37, §6º, da CF/1988 quanto à responsabilização objetiva da concessionária
  2. 2 Aplicação do art. 14 e §3º do CDC e ónus da prova do art. 373, II do CPC em caso de queda de poste
  3. 3 Caracterização de força maior (chuvas intensas) e sua aptidão para afastar nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF e não cabe ao STJ conhecer de suposta violação constitucional; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de força maior (chuvas intensas) apta a afastar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária, conclusão que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.