AREsp 2785007 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento sobre a distinção entre animal doméstico e silvestre (incidência da Súmula 211/STJ) e porque infirmar a conclusão de que o acidente decorreu da invasão de animal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não há fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.; Recorrido: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por acidente causado por animal em pista de rolamento
  2. 2 distinção entre animal doméstico e silvestre e ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 211/STJ impedindo reexame e conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento sobre a distinção entre animal doméstico e silvestre (incidência da Súmula 211/STJ) e porque infirmar a conclusão de que o acidente decorreu da invasão de animal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não há fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.