AREsp 3054525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O Tribunal a quo concluiu que não ficou caracterizada a força maior apta a romper o nexo de causalidade, em razão da ausência de relatório meteorológico e de prova de situação de emergência/calamidade, somado ao dever de manutenção preventiva da concessionária; estando demonstrados o dano e o nexo causal, manteve-se o dever de indenizar, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.; Recorrido: Sr. Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Força Maior/caso Fortuito, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Pensão (art. 950 Cc), Súmula 7 STJ E Reexame De Prova
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Força Maior/caso Fortuito Dano Moral Dano Estético +3 more

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Sr. Alessandro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de fortes tempestades constitui excludente de responsabilidade (força maior/caso fortuito) apta a afastar o dever de indenizar
  2. 2 Se a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros e quais provas são necessárias para afastar essa responsabilidade
  3. 3 Caracterização e cumulação de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O Tribunal a quo concluiu que não ficou caracterizada a força maior apta a romper o nexo de causalidade, em razão da ausência de relatório meteorológico e de prova de situação de emergência/calamidade, somado ao dever de manutenção preventiva da concessionária; estando demonstrados o dano e o nexo causal, manteve-se o dever de indenizar, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.