AREsp 3085107 - DECISAO

AREsp 3085107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (vício de dialeticidade), e a análise do mérito restaria obstada pela Súmula 7 do STJ, de modo que ausentes impugnação específica e ultrapassado o óbice de reexame fático-probatório, impõe-se a inadmissibilidade do agravo, com consequente manutenção da decisão de origem; determinou-se ainda a majoração de honorários caso haja fixação anterior.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Liquidação De Sentença Para Apuração De Quantum, Dano Moral Por Morte De Animais Destinados À Atividade Comercial, Teoria Duty to Mitigate the Loss, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Insuficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Liquidação De Sentença Para Apuração De Quantum Dano Moral Por Morte De Animais Destinados À Atividade Comercial Teoria Duty to Mitigate the Loss Obstáculo Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para quantificação de danos materiais e lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de dano moral pela morte de animais destinados à atividade comercial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (vício de dialeticidade), e a análise do mérito restaria obstada pela Súmula 7 do STJ, de modo que ausentes impugnação específica e ultrapassado o óbice de reexame fático-probatório, impõe-se a inadmissibilidade do agravo, com consequente manutenção da decisão de origem; determinou-se ainda a majoração de honorários caso haja fixação anterior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade de justiça