AREsp 2981444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, por ausência de prequestionamento acerca de diversos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; não se reconheceu divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF, e não se acolheram as alegadas violações legais por deficiência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autora/recorrente: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Sub Rogação Da Seguradora, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Sub Rogação Da Seguradora Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Seguradora

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos federais apontados
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC e dispositivos do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações regressivas e alcance da sub-rogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, por ausência de prequestionamento acerca de diversos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; não se reconheceu divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF, e não se acolheram as alegadas violações legais por deficiência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 3% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se