AREsp 3171298 - DECISAO

AREsp 3171298 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas (distribuição do ônus da prova e análise de excludentes) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque questões fundadas em resoluções normativas (RN ANEEL nº 1.000/2021) não se enquadram como violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Cc), Resoluções ANEEL (resolução Normativa Nº 1.000/2021), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Cc) Resoluções ANEEL (resolução Normativa Nº 1.000/2021) +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de excludentes de responsabilidade civil (art. 393 CC e art. 4º, §3º, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 362 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 sobre prazos de religação (48 horas em área rural)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas (distribuição do ônus da prova e análise de excludentes) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque questões fundadas em resoluções normativas (RN ANEEL nº 1.000/2021) não se enquadram como violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.