AREsp 1758000 - DECISAO

AREsp 1758000 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e conheceu-se do agravo; entretanto, manteve-se o mérito do recurso especial com pedido desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de dano e nexo causal e pela ausência de excludentes, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do artigo 85, §11, NCPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Sub Rogação Do Segurador, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Nexo Causal Ônus Da Prova Sub Rogação Do Segurador Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A concessionária responde objetivamente pelos danos aos consumidores aplicando-se o CDC?
  2. 2 Houve comprovação do dano e do nexo causal que impede o reexame em recurso especial?
  3. 3 É aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interposto?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e conheceu-se do agravo; entretanto, manteve-se o mérito do recurso especial com pedido desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de dano e nexo causal e pela ausência de excludentes, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do artigo 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 357-359 e afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial