AREsp 1764214 - DECISAO

AREsp 1764214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos do CPC invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o Tribunal a quo corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a presunção relativa de dependência econômica em família de baixa renda para fins de pensão, com fundamento em art. 37, §6º da CF e art. 948 do CC; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$150.000,00) não se mostrou exorbitante, sendo vedada sua revisão em recurso especial salvo hipóteses excepcionais pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Teoria Do Risco Administrativo, Presunção De Dependência Econômica Em Família De Baixa Renda, Art. 948 Do Código Civil (pensão Alimentícia), Termo Inicial Dos Juros Moratórios (súmula 54/stj), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 STF, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Serviço Público Danos Morais Danos Materiais Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Teoria Do Risco Administrativo +5 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil objetiva da concessionária por rompimento de cabo de alta tensão
  2. 2 comprovação de dano moral e material (pensão)
  3. 3 presunção de dependência econômica em família de baixa renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos do CPC invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o Tribunal a quo corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a presunção relativa de dependência econômica em família de baixa renda para fins de pensão, com fundamento em art. 37, §6º da CF e art. 948 do CC; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$150.000,00) não se mostrou exorbitante, sendo vedada sua revisão em recurso especial salvo hipóteses excepcionais pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.