AREsp 1801082 - DECISAO

AREsp 1801082 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva das concessionárias e reconheceu culpa concorrente do pedestre com base nas provas, fixando valores indenizatórios não exorbitantes; a revisão do grau de culpa e da quantificação das verbas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autora: Guiomar Rosa de Oliveira; Autor: Wallace de Oliveira Figueiredo; Autora: Camila; Autor: Daniel; Autora: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Culpa Concorrente, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva De Concessionária Culpa Concorrente Quantificação De Indenização Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente/agravante

Guiomar Rosa de Oliveira

Autora

Wallace de Oliveira Figueiredo

Autor

Camila

Autora

Daniel

Autor

Juliana

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva às concessionárias de serviço público
  2. 2 existência de culpa concorrente do pedestre
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva das concessionárias e reconheceu culpa concorrente do pedestre com base nas provas, fixando valores indenizatórios não exorbitantes; a revisão do grau de culpa e da quantificação das verbas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.