AREsp 1819818 - DECISAO

AREsp 1819818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação às conclusões fáticas da instância originária (quanto à inexistência de excludentes de responsabilidade e à distribuição do ônus da prova) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia prova do dano, do nexo causal e do pagamento pela seguradora (valor R$ 24.102,00) e que a apelante não apresentou prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da recorrida.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida: Seguradora (apelada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Força Maior/caso Fortuito, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova Sub Rogação Força Maior/caso Fortuito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Seguradora (apelada/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia tem responsabilidade objetiva por oscilações de energia que danificaram equipamento
  2. 2 Se houve excludente de responsabilidade (força maior ou culpa exclusiva da vítima) comprovada pela apelante
  3. 3 Se é possível rever a valoração probatória e a distribuição do ônus da prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação às conclusões fáticas da instância originária (quanto à inexistência de excludentes de responsabilidade e à distribuição do ônus da prova) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia prova do dano, do nexo causal e do pagamento pela seguradora (valor R$ 24.102,00) e que a apelante não apresentou prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.